segunda-feira, abril 30, 2012
06:00h-Dois pedidos de intervenção estadual no município de Coronel Sapucaia, foram julgados improcedentes pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS).
O primeiro pedido pedia a intervenção por conta da falta de pagamento de precatórios, que chegam ao valor de R$ 15.940,91. Já o segundo pedido, também motivado pela falta de pagamento de precatórios, apontava outra dívida, de R$ 5.914,88.
A decisão de considerar improcedentes os pedidos, conforme o TJ-MS, foi tomada por conta da entrada do município Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIN).
Integrando o cadastro, o repasse de R$ 474.940,91 a que tem direito do Fundo de Participação dos Municípios, ficou retido, não sendo necessária intervenção.
Em ambos os pedidos, o município foi notificado para apresentar uma oferta de pagamento, mas não se manifestou em nenhuma delas.
Assessoria de Comunicação
